A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERNET

Este trabalho tem como objetivo analisar os argumentos das audiências públicas realizadas no processo de regulação da Internet Brasil, âmbito do legislativo Marco Civil (MCI), e bojo ADI n. 5527 ADPF 403, STF, ações que tratam dos bloqueios WhatsApp Brasil questionam a constitucionalidade dispositivos MCI. Quais são pontos conexão analisadas? Houve alguma mudança entendimento quanto ao modelo uma após esses 7 anos (2010-2017)? O ano 2017 foi quando houve convocação analisadas. Metodologicamente trata-se pesquisa qualitativa. Vale-se referencial teórico argumentação jurídica, com o Toulmin. Conclui-se argumentativo pode dialogar bem construção metodológica para Internet. Dentre as diversas teses utilizadas, neutralidade rede privacidade seus usuários dois principais pré pós A participação social deve ser vista garantia direitos dentro democracia digital, fim gerar pluralidade na ambiente regulatório